Artigos Direito Civil

Se a pessoa faleceu e deixou casa, carro, dinheiro ou outros bens, você precisa fazer o inventário.

🔹 O que é inventário?

 É o processo legal para:

• Listar os bens deixados

• Pagar dívidas e impostos

• Dividir os bens entre os herdeiros

Sem inventário, ninguém pode vender, transferir ou usar os bens legalmente.

🔹 Onde fazer?

• No cartório (inventário extrajudicial) — se todos os herdeiros forem maiores de idade, estiverem de acordo e não houver testamento

• Na Justiça (inventário judicial) — se houver testamento, herdeiros menores ou desacordo
  
  

🔹 Prazo:

Você tem até 60 dias após o falecimento para iniciar o inventário e evitar multa no imposto.

🔹 O que você vai precisar:

• Certidão de óbito

• Documentos dos bens e dos herdeiros

• Nome de um advogado (obrigatório, mesmo no cartório)
  
  

⚠️ Importante:
Sem inventário, os bens continuam no nome da pessoa falecida — você não consegue vender, registrar ou usar legalmente.

🔹 Por que ter um bom advogado é essencial?
Um advogado de confiança orienta todo o processo, evita erros, acelera prazos e protege os seus direitos. Ele ajuda a resolver dúvidas, lidar com burocracias e garantir que a partilha ocorra de forma justa e segura.